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Qual CNPJ para Despachante Documentalista? MEI, Simples Nacional ou Autônomo PF 2026

Despachante documentalista autônomo: MEI R$86,05/mês, Simples Anexo VI — como regularizar serviços de despachante em 2026.

💡 Regime fiscal ideal para Despachante Documentalista

Despachante documentalista enquadra no CNAE 7490-1/05. Como MEI, o DAS é R$86,05/mês (serviços) com teto de R$81.000/ano. No Simples Nacional, o Anexo VI tem alíquota inicial de 15,5%. É fundamental separar os honorários dos valores pagos em nome do cliente (taxas do DETRAN, IPVA, multas) — apenas os honorários são receita tributável.

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📊 Fatores que afetam a renda de Despachante Documentalista

  • 1.Tipo de serviço: transferência vs. emplacamento vs. regularização de dívidas — complexidades diferentes
  • 2.Quantidade de documentos e diligências necessárias para cada processo
  • 3.Urgência: processos de prazo apertado (leilão, financiamento) justificam taxa extra
  • 4.Deslocamento ao DETRAN, cartório e outros órgãos: incluir no orçamento
  • 5.Volume: clientes com frota de veículos ou parceiros (revendedoras) têm tabela especial

⚠️ Armadilhas fiscais para Despachante Documentalista autônomo

  • •NUNCA incluir taxas pagas em nome do cliente (DETRAN, IPVA) como receita — apenas os honorários
  • •Recibo detalhado é essencial: separar honorários de reembolso de despesas
  • •Anexo VI tem alíquota inicial de 15,5% — planejar precificação para manter margem
  • •Despachante que recebe valores para pagamento de terceiros deve controlar o caixa de reembolso

❓ Perguntas frequentes — Despachante Documentalista

Despachante documentalista pode ser MEI?

Sim. O CNAE 7490-1/05 está na lista MEI. O DAS é R$86,05/mês em 2026 (serviços), com teto de R$81.000/ano.

Qual Simples Nacional para despachante?

Anexo VI, com alíquota inicial de 15,5%. É mais elevado, mas ainda mais vantajoso do que pagar IRPF como autônomo sem CNPJ em faturamentos maiores.

Como declarar valores pagos em nome do cliente?

Taxas, impostos e multas pagas para o cliente não são receita do despachante — são reembolsos. O correto é emitir recibo separado pelos honorários e manter comprovante dos valores desembolsados.

Despachante precisa de registro profissional?

Não há conselho federal obrigatório para despachante documentalista no Brasil. O cadastro no DETRAN como procurador habilitado pode ser exigido em alguns estados — verifique a legislação estadual.

Como cobrar transferência de veículo?

O mais comum é cobrar um valor fixo por serviço (ex: R$200–500 para transferência simples) mais reembolso das taxas do DETRAN. Para regularizações complexas (dívidas, bloqueios), o honorário pode ser maior.

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