Marmiteiros podem ser MEI (CNAE 5620-1/01) com DAS de R$82,05/mês em 2026. Saiba como regularizar a venda de marmitas, atender a vigilância sanitária, emitir nota para clientes PJ, precificar corretamente e escalar além das entregas avulsas.
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Marmiteiros podem ser MEI com CNAE 5620-1/01 (Fornecimento de alimentos preparados para consumo domiciliar) com DAS de R$82,05/mês em 2026 (atividade de comércio/alimentação). Teto MEI: R$81.000/ano. Além do MEI, é obrigatório o alvará sanitário da prefeitura e o registro na Vigilância Sanitária para venda de alimentos.
Regime Tributário
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Marmiteiro pode ser MEI?
Sim. O CNAE 5620-1/01 (Fornecimento de alimentos preparados para consumo domiciliar) está na lista MEI. O DAS é R$82,05/mês em 2026 (atividade de comércio/alimentação), com teto de R$81.000/ano. Além do MEI, é obrigatório o alvará sanitário da prefeitura para venda de alimentos.
Marmiteiro precisa de alvará sanitário?
Sim. A venda de alimentos preparados exige alvará de funcionamento e licença sanitária da prefeitura, mesmo para entrega em domicílio feita de casa. O processo varia por município — em geral envolve cadastro na Vigilância Sanitária, vistoria e taxa. Sem alvará, o negócio está irregular e sujeito a multa e apreensão dos alimentos.
Como emitir nota fiscal para clientes PJ de marmitas?
Para empresas que compram marmitas para funcionários, emita NF-e (Nota Fiscal Eletrônica de produto) pelo sistema da Secretaria da Fazenda do seu estado. Como MEI, o certificado digital é necessário para emitir NF-e. Alternativamente, verifique com a prefeitura se a atividade permite NFS-e local.
Como precificar marmitas para não perder dinheiro?
O preço mínimo é: (custo dos ingredientes ÷ quantidade de marmitas) + rateio dos custos fixos (gás, embalagem, energia) + DAS MEI rateado + sua remuneração por hora. Erro comum: precificar apenas o custo dos ingredientes e esquecer embalagem, gás, entrega e o valor do próprio tempo. Use a calculadora de preço para autônomos para simular.
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