Peritos judiciais recebem honorários fixados pelo juiz e têm regime fiscal específico. Entenda por que MEI não é permitido, como usar o Fator R no Simples Nacional e como lidar com o prazo longo entre entrega do laudo e pagamento dos honorários.
💡 Fator R para Perito Judicial
Peritos judiciais recebem honorários periciais fixados pelo juiz. Para peritos com volume alto de trabalhos, o Simples Nacional Anexo III com Fator R é vantajoso. Peritos com faturamento acima de R$800.000/ano devem avaliar Lucro Presumido. Honorários de perícia estão sujeitos a IRRF retido na fonte pelo réu/reclamante.
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Regime fiscal
O Fator R é calculado automaticamente: pró-labore ÷ faturamento. Se ≥ 28%, você fica no Anexo III (6%).
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Preencha o faturamento e o pró-labore
O Fator R e os impostos são calculados automaticamente
Perito judicial pode ser MEI?
Não. A perícia judicial geralmente exige registro em conselho profissional (CREA para engenheiros, CRC para contadores, CFM para médicos), e profissões regulamentadas por conselhos são vedadas no MEI. Peritos devem abrir ME ou SLU no Simples Nacional ou Lucro Presumido.
Como é calculado o honorário pericial judicial?
Os honorários periciais são arbitrados pelo juiz com base na proposta apresentada pelo perito e na tabela do tribunal. O perito apresenta uma proposta de honorários antes de aceitar o encargo. O juiz pode deferir integral ou parcialmente. Para perícias complexas, o perito pode pedir adiantamento de honorários depositado em conta vinculada ao processo.
Como funciona o IRRF sobre honorários periciais?
Honorários periciais pagos por pessoa jurídica (empresa) como parte em processo têm retenção de IRRF na fonte de 1,5% a 5,85% dependendo do valor. Quando você tem CNPJ (ME/SLU) no Simples Nacional, esse IRRF retido é compensado na apuração do PGDAS, evitando pagamento duplo. Como PF, a retenção pode ser de até 27,5%, e você ainda paga INSS de 20% como contribuinte individual.
Como lidar com o prazo longo de recebimento de honorários periciais?
O recebimento de honorários periciais pode demorar de 3 meses a mais de 1 ano após a entrega do laudo — especialmente em processos na Justiça do Trabalho e Federal. Isso exige uma reserva de capital de giro robusta. A recomendação é manter 3-6 meses de despesas em reserva, trabalhar com volume de processos que garanta receita distribuída ao longo do ano e priorizar processos com adiantamento de honorários quando possível.
Perito judicial precisa de inscrição estadual além do CNPJ?
Peritos judiciais prestam serviço (ISS municipal) — geralmente não precisam de inscrição estadual (que é para ICMS, aplicável a comércio e indústria). Precisam de: CNPJ, inscrição municipal para emissão de NFS-e, e registro no conselho profissional da área de especialidade. Alguns tribunais exigem também cadastro no sistema de peritos do próprio tribunal.
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