Guia fiscal para técnico de refrigeração autônomo: MEI (DAS R$86,05/mês) ou Simples Nacional — Anexo III para manutenção e reparo, Anexo IV para obras civis.
💡 Regime fiscal recomendado para Técnico de Refrigeração
Para serviços de manutenção e reparo (maioria dos autônomos), o enquadramento no Simples Nacional é o Anexo III, com alíquota inicial de 6% — CPP incluído no DAS. O Anexo IV (alíquota inicial 4,5%, mas CPP de 8% pago fora do DAS) aplica-se apenas quando atuando em obras civis formais. Como MEI, o DAS é fixo em R$86,05/mês com teto de R$81.000/ano. Além dos impostos, quem manuseia gás refrigerante deve ter certificado de habilitação e registro no IBAMA.
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💡 O que é pró-labore?
É o "salário" que você se paga como sócio da empresa. Diferente do lucro, o pró-labore tem INSS de 11% e pode ter Imposto de Renda. O que sobrar depois do pró-labore é o lucro distribuído — isento de IR e INSS.
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Técnico de refrigeração pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4322-3/03 está permitido no MEI. O DAS é R$86,05/mês em 2026 com teto de R$81.000/ano.
Qual o Simples Nacional para técnico de refrigeração?
Enquadra no Anexo IV, com 4,5% de alíquota inicial. O CPP de 8% é pago fora do DAS — atenção a esse detalhe do Anexo IV.
Técnico de refrigeração precisa de certificado do IBAMA?
Sim. Para manusear gás refrigerante (CFC, HCFC, HFC), o profissional precisa do certificado de habilitação emitido pelo IBAMA. Sem ele, a multa pode ser severa.
Técnico de refrigeração que vende peças pode ser MEI?
Sim, com inclusão de comércio. O DAS sobe para R$87,05/mês. O teto anual de R$81.000 vale para o total de serviços e vendas.
Como emitir nota fiscal sendo técnico de refrigeração MEI?
Emita NFS-e pelo portal da prefeitura com o CNAE 4322-3/03. Para empresas e condomínios, a nota é obrigatória para liberação do pagamento.
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