Advogados autônomos precisam de estrutura jurídica específica: a SUA (Sociedade Unipessoal de Advocacia). Entenda como abrir, qual regime tributário usar e como precificar honorários por área de atuação em 2026.
💡 Regime fiscal recomendado para Advogado
Advogados devem constituir uma SUA (Sociedade Unipessoal de Advocacia) registrada na OAB para ter CNPJ. A SUA pode optar pelo Simples Nacional. O CPP (Contribuição Patronal Previdenciária) é calculado separadamente para advogados no Simples. Honorários advocatícios de sucumbência têm tratamento fiscal específico.
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Advogado pode ser MEI?
Não. A atividade de advocacia é expressamente vedada no MEI pela legislação do Simples Nacional. Advogados devem constituir uma SUA (Sociedade Unipessoal de Advocacia) com registro na OAB para ter CNPJ. A SUA pode optar pelo Simples Nacional.
O que é a SUA e como abrir?
A SUA (Sociedade Unipessoal de Advocacia) é a estrutura jurídica criada pelo Estatuto da OAB para advogados que querem ter CNPJ sem sócio. Para abrir: registre na OAB do seu estado (documentação varia), depois abra o CNPJ na Receita Federal. O processo leva de 15 a 60 dias dependendo do estado. A SUA pode optar pelo Simples Nacional se o faturamento anual for até R$4,8 milhões.
Como tributar honorários de êxito?
Honorários de êxito têm discussão tributária no Brasil. No Simples Nacional, entram como receita normal e são tributados no mês do recebimento. Na pessoa física, podem ser tributados como ganho de capital dependendo da situação. Consulte um contador especializado em advocacia — esse é um tema que pode representar diferença significativa de imposto.
Como precificar honorários advocatícios?
A OAB tem tabela de honorários sugerida (não obrigatória) por estado. Prática comum: consulta inicial (R$200-R$800 dependendo da área), contrato com honorário mensal para causas longas ou por êxito (5-30% do valor da causa). Área trabalhista costuma ser 30% do êxito; tributário e empresarial têm honorário por hora ou projeto mais frequentemente.
Advogado com SUA precisa pagar INSS?
Sim. O sócio da SUA deve se registrar como contribuinte individual no INSS e pagar sobre o pró-labore definido. A alíquota é de 20% (contribuição individual) ou 11% se optar pelo plano simplificado (com benefícios previdenciários limitados). Não recolher o INSS resulta em débito com encargos e pode impedir aposentadoria futura.
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