Despachante documentalista autônomo: MEI R$86,05/mês, Simples Anexo VI — como regularizar serviços de despachante em 2026.
💡 Regime fiscal recomendado para Despachante Documentalista
Despachante documentalista enquadra no CNAE 7490-1/05. Como MEI, o DAS é R$86,05/mês (serviços) com teto de R$81.000/ano. No Simples Nacional, o Anexo VI tem alíquota inicial de 15,5%. É fundamental separar os honorários dos valores pagos em nome do cliente (taxas do DETRAN, IPVA, multas) — apenas os honorários são receita tributável.
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Despachante documentalista pode ser MEI?
Sim. O CNAE 7490-1/05 está na lista MEI. O DAS é R$86,05/mês em 2026 (serviços), com teto de R$81.000/ano.
Qual Simples Nacional para despachante?
Anexo VI, com alíquota inicial de 15,5%. É mais elevado, mas ainda mais vantajoso do que pagar IRPF como autônomo sem CNPJ em faturamentos maiores.
Como declarar valores pagos em nome do cliente?
Taxas, impostos e multas pagas para o cliente não são receita do despachante — são reembolsos. O correto é emitir recibo separado pelos honorários e manter comprovante dos valores desembolsados.
Despachante precisa de registro profissional?
Não há conselho federal obrigatório para despachante documentalista no Brasil. O cadastro no DETRAN como procurador habilitado pode ser exigido em alguns estados — verifique a legislação estadual.
Como cobrar transferência de veículo?
O mais comum é cobrar um valor fixo por serviço (ex: R$200–500 para transferência simples) mais reembolso das taxas do DETRAN. Para regularizações complexas (dívidas, bloqueios), o honorário pode ser maior.
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