✦ Resposta direta
Veterinário pode ser MEI para algumas atividades, mas medicina veterinária com CFMV tem restrições. Veja quanto paga em cada regime para R$7.000/mês e como tributar venda de medicamentos junto com consulta.
Veterinário autônomo tem uma das situações fiscais mais específicas entre os profissionais de saúde: pode ser MEI em alguns casos, não pode em outros, e ainda enfrenta o desafio de tributar serviços e venda de produtos (medicamentos, vacinas, rações) no mesmo negócio.
Fazer isso errado pode gerar autuação fiscal ou pagamento excessivo de imposto. Fazer certo pode reduzir a carga tributária em mais de R$600/mês.
Veterinário pode ser MEI?
A resposta exige distinção entre tipos de atividade.
Medicina veterinária clínica (consultas, cirurgias, internação): Exige registro e anuidade no CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária). É uma profissão regulamentada de nível superior — vedada ao MEI para esses serviços específicos.
Atividades correlatas ao cuidado animal: Alguns CNAEs relacionados ao universo pet têm enquadramento no MEI:
| CNAE | Descrição | MEI permitido? |
|---|---|---|
| 9609-2/08 | Higienização e embelezamento de animais domésticos | Sim |
| 8299-7/07 | Adestramento de animais domésticos | Sim |
| 9601-7/01 | Lavanderias e tinturarias (PetSpa) | Alguns casos |
| 7500-1/00 | Atividades veterinárias | Verificar CRMV |
Importante: O CNAE 7500-1/00 (atividades veterinárias) tem restrição ao MEI pelo fato de ser profissão regulamentada de nível superior. Veterinário formado que deseja formalizar consultas e procedimentos clínicos deve abrir ME no Simples Nacional — não MEI. Consulte o CRMV do seu estado antes de qualquer decisão.
Plantonista em pet shop ou clínica
Veterinário que realiza plantões ou atende em clínicas e pet shops como autônomo recebe de pessoa jurídica. Nesse caso, o pagador retém os tributos na fonte.
O que é retido quando a clínica paga o veterinário autônomo:
| Tributo | Alíquota | Observação |
|---|---|---|
| IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) | 1,5% | Código 1708 — adiantamento do IR |
| ISS | 2% a 5% | Varia por município |
| INSS (contribuição do autônomo) | 11% | A clínica retém e recolhe |
| INSS patronal | 20% | A clínica paga além do valor pago ao veterinário |
O veterinário recebe o valor líquido e um RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo) como comprovante. Se o veterinário tem CNPJ, emite nota fiscal e as condições de retenção são diferentes — o DAS do Simples substitui o IRRF retido na fonte.
Por que ter CNPJ muda tudo:
Com CNPJ no Simples Nacional e pró-labore correto para ativar o Fator R, o DAS de 6% substitui IRRF, INSS sobre o faturamento, ISS e outros tributos federais. Para plantonista que faz R$7.000/mês em plantões, a diferença pode ser de mais de R$600/mês.
Carnê-leão: atendimento a pessoas físicas
Veterinário que atende tutores diretamente (PF) sem CNPJ tem obrigação de pagar o carnê-leão mensalmente.
Como calcular:
- Some todos os pagamentos recebidos de pessoas físicas no mês
- Subtraia as despesas do Livro Caixa
- Aplique a tabela progressiva do IRPF 2026
- Emita DARF (código 0190) até o último dia útil do mês seguinte
Tabela progressiva do IRPF 2026:
| Renda mensal | Alíquota | Dedução |
|---|---|---|
| Até R$2.824,00 | Isento | — |
| R$2.824,01 a R$3.751,05 | 7,5% | R$211,80 |
| R$3.751,06 a R$4.664,68 | 15% | R$493,58 |
| R$4.664,69 a R$5.877,52 | 22,5% | R$843,37 |
| Acima de R$5.877,52 | 27,5% | R$1.137,25 |
Para veterinário que fatura R$7.000/mês de tutores PF, sem deduções, o carnê-leão seria: R$7.000 × 27,5% − R$1.137,25 = R$787,75. Somando INSS autônomo de 20% sobre o teto, a carga fiscal total como PF ultrapassa R$2.400/mês.
Deduções via Livro Caixa para veterinário PF:
- Equipamentos veterinários (estetoscópio, microscópio, aparelho de ultrassom — por depreciação)
- EPIs: luvas, máscaras, aventais, óculos de proteção
- Medicamentos e insumos utilizados nos atendimentos
- Anuidade do CRMV
- Cursos, especializações e congressos veterinários
- Transporte até domicílios dos pacientes (para atendimento domiciliar)
Simples Nacional com Fator R
Para veterinário com CNPJ (ME no Simples Nacional), o Fator R é o elemento que define quanto será pago de DAS.
Sem Fator R: Serviços veterinários no Simples se enquadram no Anexo V (alíquota de 15,5% na primeira faixa).
Com Fator R: Se a folha de salários (pró-labore + CLTs) representa 28%+ do faturamento, migra para o Anexo III (alíquota de 6%).
Exemplo para faturamento de R$7.000/mês:
- Pró-labore mínimo para Fator R: R$7.000 × 28% = R$1.960/mês
- DAS com Fator R (Anexo III): 6% × R$7.000 = R$420/mês
- DAS sem Fator R (Anexo V): 15,5% × R$7.000 = R$1.085/mês
- Economia mensal com Fator R: R$665/mês — R$7.980/ano
Custo total com Fator R: DAS R$420 + INSS sobre pró-labore de R$1.960 × 11% = R$216 → total de R$636/mês em tributos. Compare com R$2.400+ como PF sem planejamento. A diferença é de quase R$1.800/mês no bolso.
Venda de medicamentos: cuidado na tributação
Um ponto crítico para veterinários autônomos é a atividade mista: prestar serviços (consultas, cirurgias, vacinas) e vender produtos (medicamentos, antiparasitários, rações, petiscos) no mesmo negócio.
O problema fiscal da mistura:
- Serviços são tributados por um conjunto de alíquotas (Simples Anexo III ou V)
- Comércio (venda de produtos) é tributado pelo Simples Anexo I (varejo)
- Ter dois CNAEs de naturezas distintas — serviço + comércio — no mesmo CNPJ é possível no Simples Nacional, mas exige separação das receitas na escrituração contábil
Como funciona na prática:
Se 60% do faturamento é de consultas e 40% é de venda de medicamentos:
- 60% é tributado pelas alíquotas do Anexo III ou V (serviços)
- 40% é tributado pelo Anexo I (comércio)
O DAS total é a soma das duas parcelas calculadas separadamente. Essa separação exige escrituração contábil correta — obrigatória com contador.
MEI com atividade mista:
No MEI, é permitido ter até 2 atividades (comércio + serviço) desde que ambas estejam na lista de CNAEs permitidos. Mas para veterinário cuja atividade clínica é vedada ao MEI, essa opção não se aplica — a abertura deve ser como ME no Simples.
Vacinas com nota fiscal: A aplicação de vacinas em clínica veterinária é tipicamente um serviço, não uma venda de produto. Mas dependendo de como é descrito na nota fiscal, pode ser requalificada como comércio pela Receita. Detalhe corretamente na nota: "serviço de vacinação" — não apenas "vacina".
Simulação: R$7.000/mês em cada regime
Para um veterinário autônomo que fatura R$7.000/mês (R$84.000/ano) apenas com serviços:
| Regime | Impostos mensais | Líquido aproximado | Observação |
|---|---|---|---|
| MEI | R$80,90 | R$6.919 | Vedado para atividade clínica veterinária |
| Autônomo PF sem deduções | ~R$788 IRPF + R$1.631 INSS = R$2.419 | ~R$4.581 | Carga alta |
| Autônomo PF com deduções | ~R$350 IRPF + R$1.631 INSS = R$1.981 | ~R$5.019 | Com Livro Caixa |
| Simples Anexo V (sem Fator R) | R$1.085 | R$5.915 | Alíquota 15,5% |
| Simples Anexo III (Fator R ativo) | R$420 DAS + R$216 INSS = R$636 | ~R$6.364 | Melhor regime |
O Simples com Fator R é claramente o melhor regime para quem fatura acima de R$5.000/mês. Mesmo para quem fatura menos, a segurança jurídica de ter CNPJ regularizado com clínicas, pet shops e tutores PJ compensa o custo.
Obrigações com o CFMV e CRMV
Independente do regime fiscal escolhido, o veterinário tem obrigações com o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e o CRMV estadual:
- Registro profissional: Obrigatório para exercer a medicina veterinária
- Anuidade do CRMV: Deve ser paga anualmente — é deductível como despesa profissional (Livro Caixa PF ou contabilidade da PJ)
- ART veterinária: Alguns serviços técnicos específicos (laudos, perícias, projetos sanitários) podem exigir documento de responsabilidade técnica junto ao CFMV
- Alvará sanitário: Para quem abre consultório ou clínica, a Vigilância Sanitária municipal pode exigir alvará de funcionamento — obrigação separada das fiscais
Com CNPJ, o veterinário deve registrar a empresa também no CRMV como pessoa jurídica, além do registro pessoal. Os procedimentos variam por estado.
A combinação de um contador especializado em profissionais de saúde e o regime Simples com Fator R é a estratégia mais eficiente para veterinário autônomo pagar o mínimo legal e ter toda a documentação em ordem.