Vigilante particular: vedado ao MEI, Simples Anexo IV (CPP fora do DAS) — como regularizar serviços de segurança privada em 2026.
💡 Como Vigilante / Segurança Particular autônomo deve planejar férias e 13º
Ao contrário do CLT, vigilante / segurança particular autônomo não recebe férias nem 13º automaticamente. A solução é guardar uma reserva mensal calculada para cobrir esses benefícios. Vigilante particular é profissão regulamentada (Lei 7.102/1983) e vedada ao MEI. No Simples Nacional, enquadra no Anexo IV (construção civil e vigilância), com alíquota inicial de 4,5% e CPP de 8% pago fora do DAS. Essa característica do Anexo IV aumenta a carga efetiva — é fundamental o planejamento tributário com contador para precificar corretamente os serviços.
Quanto você precisa por mês para pagar todas as suas contas
Período que você ficará sem faturar
🏖️
Preencha sua renda mensal para calcular a reserva
O cálculo inclui 13º, férias proporcionais e o terço constitucional
Vigilante pode ser MEI?
Não. A vigilância particular é regulamentada pela Lei 7.102/1983 e o MEI é vedado para profissões com regulamentação legal específica. O correto é formalizar como empresa no Simples Nacional.
Qual o Simples Nacional para vigilante?
Anexo IV, com alíquota inicial de 4,5%. Porém, o CPP de 8% é pago separado (fora do DAS), aumentando a carga tributária efetiva. O planejamento tributário com contador é essencial.
Vigilante autônomo pode prestar serviço diretamente ou precisa de empresa?
A Lei 7.102/1983 exige que os serviços de vigilância sejam prestados por empresas cadastradas no órgão de segurança pública estadual. O vigilante autônomo sem empresa registrada enfrenta restrições legais para atuação.
Segurança de eventos pode ser MEI?
Não. Segurança particular em qualquer modalidade é vedada ao MEI. Para eventos, é necessário empresa registrada na SSP ou subcontratação por empresa de segurança credenciada.
Qual o registro necessário para atuar como vigilante?
Cursos de formação, certificado da SSP estadual, e para vigilante armado, registro de porte de arma na Polícia Federal. O processo é regulado pela Portaria 3.233/2012 do Ministério da Justiça.
Guia completo para Vigilante / Segurança Particular autônomo
Regime ideal, CNAEs, todas as calculadoras e mais