Resumo Fiscal Rápido
MEI
✗ Não Permitido
Abra ME ou SLU no Simples
Simples Nacional
Anexo IV (CPP fora do DAS)
Fator R
— Não Aplicável
Atividade não enquadrada
Por que Vigilante / Segurança Particular não pode ser MEI?
Vigilância particular é profissão regulamentada pela Lei 7.102/1983 e exige registro na SSP/PFPF — vedada ao MEI.
Conselho: SSP / Polícia Federal (Registro Profissional)
Fatores que Afetam o Preço como Vigilante / Segurança Particular
Cobrar pela média do mercado é cobrar barato. Os profissionais que mais ganham conhecem os fatores que justificam valores acima da média — e os usam na negociação.
- 1Modalidade: vigilância desarmada vs. armada — diferença de honorários e treinamento
- 2Carga horária: plantão de 12h, 24h, escala 12x36 — precificar por hora trabalhada
- 3Categoria do local: residência vs. evento vs. estabelecimento comercial vs. banco
- 4Porte de arma: responsabilidade adicional justifica salário maior
- 5Especialização: escolta de valores, segurança executiva, segurança de eventos
Regime Fiscal Ideal para Vigilante / Segurança Particular
Novidade 2026
MEI vedado para vigilantes. Simples Nacional Anexo IV: alíquota 4,5% + CPP 8% fora do DAS.
Vigilante particular é profissão regulamentada (Lei 7.102/1983) e vedada ao MEI. No Simples Nacional, enquadra no Anexo IV (construção civil e vigilância), com alíquota inicial de 4,5% e CPP de 8% pago fora do DAS. Essa característica do Anexo IV aumenta a carga efetiva — é fundamental o planejamento tributário com contador para precificar corretamente os serviços.
Calculadoras para Vigilante / Segurança Particular
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Armadilhas Fiscais que Afetam Vigilante / Segurança Particular
Erros comuns que custam caro — muitos deles podem ser evitados com planejamento simples.
- 🚨
MEI é vedado para vigilante — formalizar no Simples Nacional obrigatoriamente
- 🚨
Anexo IV: CPP de 8% é pago fora do DAS — custo adicional que precisa estar no preço
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Empresa de segurança é necessária para contratação formal — autônomo puro tem restrições legais
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Porte de arma exige registro específico na Polícia Federal — custo e renovação periódica
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Perguntas Frequentes — Vigilante / Segurança Particular
Vigilante pode ser MEI?
Não. A vigilância particular é regulamentada pela Lei 7.102/1983 e o MEI é vedado para profissões com regulamentação legal específica. O correto é formalizar como empresa no Simples Nacional.
Qual o Simples Nacional para vigilante?
Anexo IV, com alíquota inicial de 4,5%. Porém, o CPP de 8% é pago separado (fora do DAS), aumentando a carga tributária efetiva. O planejamento tributário com contador é essencial.
Vigilante autônomo pode prestar serviço diretamente ou precisa de empresa?
A Lei 7.102/1983 exige que os serviços de vigilância sejam prestados por empresas cadastradas no órgão de segurança pública estadual. O vigilante autônomo sem empresa registrada enfrenta restrições legais para atuação.
Segurança de eventos pode ser MEI?
Não. Segurança particular em qualquer modalidade é vedada ao MEI. Para eventos, é necessário empresa registrada na SSP ou subcontratação por empresa de segurança credenciada.
Qual o registro necessário para atuar como vigilante?
Cursos de formação, certificado da SSP estadual, e para vigilante armado, registro de porte de arma na Polícia Federal. O processo é regulado pela Portaria 3.233/2012 do Ministério da Justiça.
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