Padeiro artesanal autônomo: MEI R$82,05/mês, Simples Anexo II — como regularizar sua panificação artesanal em 2026.
💡 Regime fiscal recomendado para Padeiro Artesanal
O padeiro artesanal que fabrica e vende pães se enquadra no CNAE 1091-1/01 (fabricação de pão). Como MEI, o DAS é R$82,05/mês (indústria/comércio) com teto de R$81.000/ano. No Simples Nacional, o Anexo II tem alíquota inicial de 4,5% sobre o faturamento, aplicável à atividade industrial artesanal.
Regime Tributário
Atividade MEI — selecione para o DAS correto:
Limite máximo do MEI: R$ 81.000/ano (R$ 6.750/mês)
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Padeiro artesanal pode ser MEI?
Sim. O CNAE 1091-1/01 está na lista MEI. O DAS é R$82,05/mês em 2026 (categoria indústria/comércio), com teto de R$81.000/ano.
Qual Simples Nacional para padeiro?
Padeiro artesanal enquadra no Anexo II (fabricação), com alíquota inicial de 4,5%. É diferente do padeiro assalariado de padaria — aqui se fala do produtor independente.
Preciso de alvará para vender pães artesanais?
Sim. A Vigilância Sanitária municipal exige cadastro ou alvará, mesmo para MEI. O processo varia por cidade, mas é obrigatório para comercialização regular.
Posso vender em feiras livres sendo MEI padeiro?
Sim, desde que o município permita. Cada feira tem regulamento próprio para expositores. A nota fiscal para consumidor final não é obrigatória, mas é boa prática.
Padeiro artesanal precisa de rotulagem?
Para produtos vendidos embalados e fechados, a rotulagem nutricional é obrigatória (RDC 429/2020). Para venda a granel ou balcão, as exigências são menores — consulte a Vigilância Sanitária local.
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