✦ Resposta direta
Como calcular o aviso prévio corretamente, tabela com anos de empresa, diferença entre trabalhado e indenizado, e o que acontece se você não cumprir.
O que é aviso prévio e a base legal
O aviso prévio é a comunicação antecipada que uma das partes do contrato de trabalho dá à outra sobre a intenção de encerrar o vínculo. A base legal está no art. 487 da CLT e na Lei 12.506/2011, que ampliou o período mínimo de 30 dias e criou o adicional proporcional por tempo de serviço.
O objetivo é simples: dar tempo para o empregador encontrar um substituto ou para o trabalhador encontrar outro emprego. Em teoria, beneficia ambas as partes.
Na prática, o aviso funciona de duas formas:
- Aviso prévio trabalhado: o empregado continua trabalhando normalmente durante o período de aviso
- Aviso prévio indenizado: o empregado é dispensado do trabalho e recebe o valor equivalente aos dias na rescisão
Como calcular: a fórmula completa
A fórmula legal (Lei 12.506/2011) é:
Aviso prévio = 30 dias + 3 dias por ano de trabalho completo (máximo 90 dias)
"Ano de trabalho completo" significa anos fechados a partir da data de admissão. Se você foi admitido em março de 2021 e sai em julho de 2026, tem 5 anos completos — e não 5,4 anos.
Exemplos de cálculo:
| Tempo de empresa | Cálculo | Dias de aviso |
|---|---|---|
| Menos de 1 ano | 30 + 0 | 30 dias |
| 1 ano completo | 30 + 3 | 33 dias |
| 2 anos | 30 + 6 | 36 dias |
| 3 anos | 30 + 9 | 39 dias |
| 5 anos | 30 + 15 | 45 dias |
| 10 anos | 30 + 30 | 60 dias |
| 15 anos | 30 + 45 | 75 dias |
| 20 anos | 30 + 60 | 90 dias (máximo) |
| 25 anos | 30 + 75 → limitado a | 90 dias (máximo) |
O limite de 90 dias é rígido. Quem tem 20, 25 ou 30 anos de empresa recebe sempre 90 dias, não mais.
Aviso trabalhado vs aviso indenizado
Essa diferença importa para o bolso e para o planejamento.
Aviso trabalhado:
- O empregado segue trabalhando por todos os dias do aviso
- Recebe salário normalmente durante o período
- Continua acumulando FGTS (8% por mês de aviso trabalhado)
- O INSS e IRPF são descontados normalmente
- Data de demissão oficial é o último dia do aviso
Aviso indenizado (quando o empregador dispensa o cumprimento):
- O empregado é liberado imediatamente
- Recebe o valor dos dias de aviso junto com as verbas rescisórias
- Não acumula FGTS extra (porque não há trabalho prestado)
- Pode procurar emprego imediatamente sem conflito de agenda
Quando pedir aviso indenizado faz sentido: Se você já tem outro emprego confirmado ou cliente esperando, o aviso trabalhado pode ser inconveniente. Nesse caso, vale conversar com o empregador para que ele opte pelo aviso indenizado — pagando o valor e liberando você antes.
✅Aviso indenizado aumenta o 13° e férias
O período do aviso indenizado entra no cálculo do 13° proporcional e das férias proporcionais. Se você foi demitido em outubro com 90 dias de aviso indenizado, a data de término do contrato é em janeiro — e o 13° e férias são calculados até essa data, não até outubro.
O que acontece se você não cumprir o aviso
Se você pede demissão e decide não cumprir o aviso prévio (ou cumprir só parte), o empregador tem o direito de descontar o valor dos dias não cumpridos do seu saldo rescisório.
O desconto é proporcional: valor do aviso = (salário bruto / 30) × dias de aviso não cumpridos.
Exemplo com salário R$ 4.000, aviso de 39 dias (3 anos de empresa):
- Valor diário: R$ 4.000 / 30 = R$ 133,33
- Aviso de 39 dias: R$ 133,33 × 39 = R$ 5.200
- Se você não cumprir nenhum dia, o empregador pode descontar R$ 5.200 da sua rescisão
Na prática, muitas empresas negociam — especialmente se você avisa com antecedência, apresenta uma boa justificativa ou facilita a transição. Mas o desconto é legal e pode ocorrer.
Aviso prévio e o seguro-desemprego
O aviso prévio indenizado impacta diretamente o início do seguro-desemprego. A data de demissão oficial, para fins de seguro-desemprego, é a data de término do aviso — mesmo que você tenha sido dispensado antes.
Exemplo:
- Demissão comunicada em 1° de abril
- Aviso prévio de 39 dias (indenizado)
- Data oficial de término do contrato: 10 de maio
- Seguro-desemprego: só pode ser solicitado após 10 de maio
Isso significa que se você começar a trabalhar como autônomo imediatamente após ser demitido, ainda precisa aguardar o fim do período de aviso para formalizar o pedido de seguro-desemprego no SINE ou pelo app Carteira de Trabalho Digital.
Exemplo prático completo: 3 anos de empresa, salário R$ 4.000
Cenário: demissão sem justa causa em abril de 2026
- Aviso prévio: 30 + (3 × 3) = 39 dias
- Valor do aviso indenizado: (R$ 4.000 / 30) × 39 = R$ 5.200
- FGTS do aviso indenizado: não acumula FGTS extra (não há trabalho prestado)
- Impacto no 13°: aviso indenizado de 39 dias equivale a ~1,3 meses → aumenta o 13° proporcional
- Impacto no seguro-desemprego: o início conta a partir do fim dos 39 dias
Na prática, o aviso indenizado representa um valor significativo na rescisão — e entender como ele funciona evita surpresas no acerto final.