Enfermeiro Autônomo: CNPJ e Impostos em 2026

Enfermeiro autônomo pode trabalhar como plantonista em clínicas, hospitais e residências, prestar serviços de home care ou atender particulares — e cada situação gera obrigação tributária diferente. Mas a primeira decisão estratégica é uma só: enfermagem não pode ser MEI. A profissão é regulamentada pelo COFEN e pelos COREN, e por isso está fora da lista de atividades permitidas ao MEI. Quem orienta diferente está enganado ou desatualizado.

Resumo prático em 6 passos

1. MEI está fora — enfermagem é profissão regulamentada com conselho (COFEN/COREN) e a Resolução CGSN 140/2018 anexo XIII não permite a atividade no MEI.
2. Avalie faturamento mensal médio — abaixo de R$ 5.000 mensais, PF com carnê-leão tende a vencer pela isenção da Lei 15.270/2025.
3. Mapeie pagadores — recebimento de PJ (clínica, hospital) tem retenção na fonte; recebimento de PF (particular, family office) exige carnê-leão até o último dia útil do mês seguinte.
4. Calcule despesas dedutíveis — EPI, COREN, cursos obrigatórios, deslocamento e parte proporcional de home office reduzem base tributável no livro caixa.
5. Compare PF vs Simples Anexo III com Fator R ≥ 28% — para faturamento acima de R$ 7.350 mensais, Simples geralmente reduz carga tributária.
6. Inclua INSS no plano — teto 2026 é R$ 8.475,55 e contribuição máxima R$ 1.695,11 mensais; quem busca aposentadoria mais robusta deve contribuir sobre faturamento real, não só pelo simplificado de 11%.

Por que enfermeiro não pode ser MEI

A Resolução CGSN 140/2018 anexo XIII define a lista de ocupações permitidas ao MEI. Profissões regulamentadas com conselho de classe estão fora. As 12 profissões hoje vedadas incluem: médico (CFM), dentista (CRO), psicólogo (CRP), advogado (OAB), engenheiro (CONFEA/CREA), arquiteto (CAU), profissional contábil habilitado (CFC), fisioterapeuta (COFFITO), fonoaudiólogo (CFFa), nutricionista (CFN), veterinário (CFMV) e enfermeiro (COFEN).

A justificativa formal envolve dois pontos:

• O MEI tem regime tributário simplificado que não suporta a responsabilidade técnica e o registro de empresa exigidos pelos conselhos profissionais.
• A Resolução COFEN 568/2018 (e atualizações) estabelece o registro do profissional responsável técnico em qualquer pessoa jurídica que preste serviços de enfermagem — exigência incompatível com a estrutura do MEI.

Quem abre MEI com CNAE de enfermagem corre risco duplo: irregularidade fiscal (atividade fora do permitido) e irregularidade profissional (sem responsável técnico registrado no COREN). A solução correta é PF com carnê-leão, Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, conforme o porte.

Plantonista que recebe de PJ

Quando uma clínica, hospital ou empresa contrata você sem vínculo empregatício e paga por plantão ou por procedimento, a contratante é obrigada a reter tributos na fonte:

Retenções padrão (PJ pagando a PF):

• IRRF: tabela progressiva da Lei 15.270/2025 — em 2026, isenção até R$ 5.000 mensais e faixa decrescente até R$ 7.350; acima disso, tabela regular com alíquota máxima de 27,5% (parcela R$ 908,73)
• INSS: 11% retido na fonte, limitado ao teto do salário-de-contribuição (R$ 8.475,55 em 2026)
• ISS: 2% a 5% conforme município, descontado pela tomadora

O valor que você recebe já vem com essas retenções. Você precisa declarar esses rendimentos no IRPF anual como "Rendimentos de Trabalho Sem Vínculo Empregatício" e compensar o IRRF retido. A nova faixa de isenção mensal só vale para a retenção feita em 2026; a declaração de 2026 (ano-base 2025) ainda usa a tabela antiga.

Se você tem CNPJ, a dinâmica muda: a empresa paga para seu CNPJ e a retenção depende do regime tributário da empresa. Simples Nacional geralmente tem retenção reduzida ou zerada para alguns tributos, conforme a sublimite e o anexo.

Receber de pessoa física

Paciente particular, família que contrata cuidador ou enfermeiro de home care diretamente: aqui não há retenção automática. Você deve recolher o carnê-leão até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento.

O carnê-leão incide sobre a renda líquida (após dedução de despesas profissionais e INSS contribuído como autônomo). Para R$ 8.000/mês sem deduções, em 2026 a Lei 15.270/2025 aplica a regra: como passa do limite de R$ 7.350, vai para a tabela regular subjacente (alíquota máxima 27,5%, parcela R$ 908,73). Com deduções de R$ 800 mensais (EPI, deslocamento, COREN, INSS), a base cai para R$ 7.200 — ainda na faixa decrescente.

Para um overview completo de quando o carnê-leão é a melhor opção, vale ler o carnê-leão para autônomos.

Os três regimes comparados (valores 2026)

Exemplo: R$ 8.000/mês

Enfermeiro plantonista com faturamento de R$ 8.000/mês (R$ 96.000/ano), recebendo de clínicas PJ e alguns pacientes PF.

PF carnê-leão sem deduções (Lei 15.270/2025):

• Como R$ 8.000 > R$ 7.350, aplica tabela regular subjacente
• IRPF mensal: aproximadamente R$ 1.291 (27,5% sobre R$ 8.000 menos parcela R$ 908,73, com base já reduzida pela contribuição INSS dedutível)
• INSS contribuição individual (20% sobre R$ 8.000, dentro do teto): R$ 1.600/mês
• Total tributos: ~R$ 2.891/mês = R$ 34.692/ano (36% da renda)

PF carnê-leão + livro caixa (R$ 800/mês de despesas dedutíveis):

• Base tributável após dedução: R$ 7.200/mês
• Cai na faixa decrescente: IR = 978,62 − (0,133145 × 7.200) = R$ 19,98/mês
• Total tributos (com INSS R$ 1.600): R$ 1.620/mês = R$ 19.440/ano (20% da renda)

Simples Nacional Anexo III (Fator R ≥ 28%):

• Alíquota efetiva sobre faturamento: ~8,5% no primeiro escalão
• Imposto total via DAS: ~R$ 8.160/ano (8,5% da renda)
• INSS já incluído no DAS
• Pró-labore mínimo para manter Fator R: ~R$ 2.240/mês (28% do faturamento)
• INSS sobre pró-labore (11% retido): incluído na conta do Simples

A diferença entre PF sem deduções e Simples com Fator R chega a R$ 26.500/ano para esse perfil — o equivalente a três meses de faturamento livre. A decisão entre esses caminhos exige acompanhamento por profissional contábil habilitado.

Fator R no Simples Nacional

O Fator R é a relação entre folha de salários (incluindo pró-labore do sócio + INSS patronal + FGTS) e faturamento dos últimos 12 meses. A LC 123/2006 art. 18 § 24 estabelece a fórmula: quando ≥ 28%, a tributação fica no Anexo III (alíquotas iniciais de 6%); abaixo, vai para o Anexo V (15,5%).

Para enfermeiro solo sem funcionários:

• Faturamento 12 meses: R$ 96.000
• Pró-labore necessário para Fator R de 28%: R$ 26.880/ano = R$ 2.240/mês
• Sobre esse pró-labore incide INSS do sócio (11% retido + alíquota patronal sobre pró-labore)

O pró-labore gera custo, mas é consideravelmente menor que o IRPF como PF sem dedução. E ele conta como tempo de contribuição para INSS — vantagem previdenciária real.

Vale entender o Simples como um todo antes de optar; o conteúdo de Simples Nacional para freelancers cobre os detalhes operacionais.

Reforma Tributária e enfermagem em 2026

A LC 214/2025 promulgou a Reforma Tributária com IBS (estadual/municipal) e CBS (federal). Para 2026, a regra é: Simples Nacional fica fora da CBS e do IBS (art. 348 III-c). Enfermeiro PJ optante pelo Simples não tem cobrança adicional este ano.

A partir de 2027, começa o período de testes para empresas em geral (Simples mantém regime próprio). Em 2033, o regime se consolida e o Simples passa a poder migrar para a sistemática IBS/CBS quando vantajoso. Para o ano corrente, nada muda no DAS — as alíquotas seguem as faixas já conhecidas.

Erros comuns ao escolher regime

1. Abrir MEI por desconhecimento da vedação — vira irregularidade fiscal e profissional simultânea.
2. Ficar em PF sem livro caixa — perde dedução legítima de EPI, COREN, deslocamento e cursos obrigatórios.
3. Optar por Simples Anexo V por engano — alíquota 15,5% inicial vs 6% no Anexo III; basta o pró-labore certo para virar Anexo III.
4. Não contribuir para INSS — sem qualidade de segurada, perde acesso a auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e aposentadoria.
5. Confundir limite MEI com regra geral — o R$ 81 mil/ano é só do MEI; carnê-leão e Simples não têm esse teto baixo.
6. Ignorar o ISS do município — algumas cidades têm alíquota fixa para profissional autônomo (ISS-fixo) que altera a conta.
7. Esquecer COREN PJ — empresa de enfermagem precisa registro de responsabilidade técnica no COREN além do CNPJ.

Qual regime escolher?

Para quem recebe principalmente de clínicas e hospitais PJ, abrir CNPJ no Simples Nacional Anexo III facilita a relação comercial (menos retenção pela tomadora) e reduz carga tributária total. A consulta ao COREN antes de qualquer abertura de empresa é indispensável — e nunca opte pelo MEI, que está vedado pela Resolução CGSN 140/2018.

Para entender outras opções de proteção financeira como autônomo, vale o conteúdo de como se proteger financeiramente sem CLT.

Fontes oficiais consultadas: LC 123/2006 — Simples Nacional, LC 214/2025 — Reforma Tributária art. 348, Lei 15.270/2025 — Reforma da Renda IRPF, Resolução CGSN 140/2018 — anexo XIII MEI, Portaria MPS 7/2026 — teto INSS, Portal COFEN.