✦ Resposta direta
Trabalhar como autônomo sem CNPJ é legal usando RPA — a empresa retém INSS 11% e IR conforme tabela 2026 (isento até R$ 5.000 pela Lei 15.270/2025). Este guia compara RPA, MEI e Simples Nacional, e analisa o risco de pejotização (Tema 1389 STF em julgamento).
Trabalhar sem CNPJ é ilegal?
Resumo prático
- RPA é legal — pessoa física pode prestar serviço sem CNPJ usando o Recibo de Pagamento a Autônomo
- Retenção via RPA: INSS de 11% sobre o salário de contribuição (limitado ao teto R$ 8.475,55) + IRPF pela tabela progressiva
- Isenção mensal IRPF 2026: R$ 5.000 (Lei 15.270/2025); faixa decrescente até R$ 7.350
- MEI custa menos: DAS fixo de R$ 86,05/mês para serviços
- MEI não é obrigatório, mas muitas empresas exigem nota fiscal
- Atenção ao Tema 1389 STF (em julgamento): contratos PJ sem autonomia real podem caracterizar pejotização e gerar reconhecimento de vínculo
- Para faturamento alto (>R$ 6.750/mês): Simples Nacional vence MEI e RPA
Não. Qualquer pessoa pode prestar serviços como trabalhador autônomo usando apenas o CPF — sem CNPJ, sem MEI. Isso é legal e tem um nome: RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo).
O problema não é a legalidade. O problema é o custo tributário, que costuma ser significativamente maior sem CNPJ do que com MEI.
O que é o RPA e como funciona
O Recibo de Pagamento a Autônomo é o documento que formaliza um pagamento a uma pessoa física prestadora de serviços. A empresa contratante:
- Emite o RPA com o valor bruto do serviço
- Retém na fonte o INSS (11% sobre o salário de contribuição)
- Retém na fonte o IRPF (conforme tabela progressiva)
- Paga o valor líquido ao prestador
O trabalhador não precisa emitir nota fiscal, não precisa ter CNPJ e não precisa fazer declaração separada desse valor (ele entra na declaração anual de IR como rendimento de autônomo).
Como é calculado o desconto de INSS via RPA:
A alíquota é de 11% sobre o valor da nota, limitado ao teto do INSS (R$ 8.475,55 em 2026, conforme Portaria MPS 7/2026). O desconto máximo de INSS é de R$ 932,31/mês (11% × R$ 8.475,55).
Tabela de IRPF 2026 — retenção mensal pela Lei 15.270/2025:
A Lei 15.270/2025 instituiu nova regra para a retenção mensal a partir de 1º de janeiro de 2026. Para responder à pergunta "quanto IR pago no mês?":
| Renda mensal | IRPF retido na fonte |
|---|---|
| Até R$ 5.000,00 | Isento |
| R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00 | IR = R$ 978,62 − (0,133145 × renda mensal) |
| Acima de R$ 7.350,00 | Aplica a tabela progressiva regular (ver abaixo) |
Tabela progressiva regular aplicada apenas para rendas acima de R$ 7.350:
| Faixa de renda mensal | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|
| R$ 2.428,81 a R$ 2.826,65 | 7,5% | R$ 182,16 |
| R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 | 15% | R$ 394,16 |
| R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68 | 22,5% | R$ 675,49 |
| Acima de R$ 4.664,68 | 27,5% | R$ 908,73 |
A primeira tabela é a que importa para a maioria dos autônomos. A segunda só entra em cena se a renda mensal ultrapassa R$ 7.350.
Comparação de carga tributária: RPA vs MEI
A diferença de custo entre trabalhar sem CNPJ (RPA) e com MEI é expressiva:
| Cenário | Faturamento mensal | Custo RPA (INSS 11% + IR Lei 15.270/2025) | Custo MEI |
|---|---|---|---|
| Serviço simples | R$ 2.000 | R$ 220 (INSS) + R$ 0 (IR isento) | R$ 86,05 (DAS fixo) |
| Serviço médio | R$ 5.000 | R$ 550 (INSS) + R$ 0 (IR isento Lei 15.270) | R$ 86,05 (DAS fixo) |
| Serviço alto | R$ 7.000 | R$ 770 (INSS) + ~R$ 46,60 (IR faixa decrescente) | R$ 86,05 (DAS fixo) |
| Serviço alto | R$ 10.000 | R$ 932,31 (INSS teto) + ~R$ 1.841 (IR tabela subjacente acima de R$ 7.350) | R$ 86,05 (DAS fixo) |
Exemplo concreto para R$ 5.000/mês:
- Via RPA: desconto de R$ 550 de INSS (11% × R$ 5.000) + R$ 0 de IR (isento até R$ 5.000 pela Lei 15.270/2025) = R$ 550/mês retido, recebe R$ 4.450
- Via MEI: paga R$ 86,05 de DAS fixo = R$ 86,05/mês, recebe R$ 4.913,95
A diferença: R$ 463,95 a mais no bolso todo mês com MEI.
⚠️MEI tem limites de faturamento
O MEI só pode faturar até R$ 81.000 por ano (R$ 6.750/mês em média). Se você vai faturar mais do que isso, precisa de um CNPJ no Simples Nacional ou outro regime — e a lógica de custo muda completamente. Para faturamentos acima do limite MEI, consulte um profissional contábil habilitado.
Quando o RPA faz sentido
Apesar do custo maior, o RPA ainda tem casos em que faz sentido:
1. Serviço pontual e único Se é um trabalho de uma vez só e abrir MEI parece burocrático demais para um único pagamento, o RPA resolve. Mas lembre-se que abrir MEI é gratuito e leva menos de 30 minutos.
2. Atividade que não está na lista do MEI O MEI só permite atividades listadas pelo governo. Se a sua profissão não está na lista (como médico, advogado, engenheiro), você não pode ser MEI e o RPA é a alternativa para quem não quer abrir ME ou SLU (Sociedade Limitada Unipessoal — sucessora da extinta EIRELI, Lei 14.382/2022).
3. Você ainda está recebendo seguro-desemprego Abrir MEI cancela o seguro-desemprego. Enquanto recebe as parcelas, prestar serviços via RPA como autônomo eventual pode ser uma alternativa — mas isso gera discussão jurídica sobre "disponibilidade para o emprego". Avalie com cautela.
Quando abrir MEI é a decisão mais inteligente
Na maioria dos casos, especialmente para quem vai trabalhar de forma contínua como autônomo ou freelancer, abrir MEI é claramente melhor:
- Custo fixo previsível: R$ 86,05/mês para serviços (independente do faturamento, até o limite)
- Emissão de nota fiscal: necessária para fechar contratos com empresas
- CNPJ abre portas: muitas empresas não conseguem pagar pessoa física pelo jurídico/compliance interno
- Proteção previdenciária: INSS recolhido pelo MEI garante aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária e licença-maternidade
- Abertura gratuita: pelo Portal do Empreendedor, sem custo e em menos de 30 minutos
Passo a passo para abrir MEI
Para sair do RPA e formalizar como MEI:
- Acesse gov.br/mei
- Faça login com sua conta Gov.br (precisa de nível prata ou ouro)
- Clique em "Formalize-se"
- Preencha seus dados pessoais e selecione a atividade (CNAE)
- Defina o endereço do negócio (pode ser residencial)
- Confirme e aguarde o CNPJ (gerado na hora)
Após o registro, você recebe o CNPJ e pode emitir nota fiscal de serviços pelo portal da sua prefeitura.
Para um guia detalhado com todos os passos, documentos e dicas: Passo a passo para abrir MEI.
Risco de vínculo empregatício
Seja via RPA ou MEI, existe um risco que não muda com o tipo de formalização: o reconhecimento de vínculo empregatício.
Se a relação com o cliente tiver os seguintes elementos, pode ser reconhecida como contrato CLT disfarçado:
- Exclusividade: você trabalha apenas para esse cliente
- Subordinação: segue horários, ordens diretas e não tem autonomia de método
- Pessoalidade: o serviço não pode ser delegado a outra pessoa
- Habitualidade: trabalho regular e contínuo, não por projeto
- Remuneração fixa: não há variação por entrega, mas salário fixo mensal
Se esses elementos estiverem presentes, o trabalhador pode entrar na Justiça do Trabalho e ter o vínculo reconhecido — recebendo todas as verbas rescisórias retroativas.
Para evitar esse risco, o contrato PJ precisa espelhar autonomia real: projetos definidos, possibilidade de trabalhar para outros clientes, remuneração por entrega e sem subordinação hierárquica.
Tema 1389 STF e o que muda para PJ sem vínculo
O STF reconheceu repercussão geral no Tema 1389 (ARE 1.532.603, relator min. Gilmar Mendes), que discute a competência e o ônus da prova nos processos sobre licitude da contratação de autônomos e PJ. Em 14/04/2025, o STF determinou suspensão nacional dos processos sobre o tema enquanto o julgamento não termina.
Em prática: até a decisão final do Tema 1389 (sem data definida), permanecem válidas as regras tradicionais — contratos PJ bem estruturados, sem exclusividade compulsória, com autonomia real e remuneração vinculada a entregas, reduzem (mas não eliminam) o risco. A tese de repercussão geral está pendente.
Para entender o tema na prática, ver o comparativo CLT vs PJ.
Como decidir entre RPA, MEI e Simples Nacional
| Situação | Regime ideal |
|---|---|
| Renda eventual abaixo de R$ 5.000/mês | RPA pessoa física (isento IRPF) |
| Renda recorrente até R$ 6.750/mês | MEI (DAS R$ 86,05/mês) |
| Renda acima de R$ 6.750/mês média | Simples Nacional Anexo III com Fator R |
| Profissão regulamentada vedada ao MEI | Simples Nacional como ME ou SLU |
| Cliente PJ exige NF-e | MEI ou Simples Nacional |
| Renda apenas de pessoa física | RPA até a faixa de isenção; MEI acima |
Para detalhes da tributação como pessoa física, ver o guia do Carnê-Leão para autônomos. Para entender quando trocar do MEI para Simples Nacional, ver o comparativo MEI ou Simples Nacional e o guia de quando trocar MEI para Simples. Para abrir MEI agora, ver o passo a passo para abrir MEI.