Uma das maiores vantagens do MEI é a simplicidade tributária: ao invés de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP e ISS em guias separadas, o MEI paga um único documento mensal que cobre tudo. Esse documento se chama DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
Para a maioria dos MEIs, o DAS é a única obrigação fiscal mensal. Pagar em dia é essencial não só para evitar multa: é o que mantém o CNPJ ativo, garante o acesso aos benefícios do INSS, e mantém o MEI dentro do Simples Nacional. Atrasar demais pode custar mais do que o descuido parece valer.
O que é o DAS MEI e o que ele paga
O DAS MEI é a guia de pagamento mensal do Microempreendedor Individual no sistema SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional). Diferente do Simples Nacional "pleno" (para ME e EPP), onde o imposto é calculado sobre o faturamento real, o DAS do MEI tem valor fixo — independentemente de quanto você faturou no mês.
O que está incluso no DAS MEI
O valor do DAS cobre:
- INSS: Contribuição Previdenciária do contribuinte individual — que garante aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade e outros benefícios do INSS
- ISS (Imposto Sobre Serviços): Para MEIs que prestam serviços — valor fixo de R$ 5,00 por mês
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias): Para MEIs que vendem produtos — valor fixo de R$ 1,00 por mês
A parcela do INSS é calculada como um percentual do salário mínimo — atualmente 5% do salário mínimo para o MEI. Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, isso representa R$ 81,05 de INSS.
Valores do DAS MEI em 2026
Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026 (Decreto nº 12.302/2024), os valores do DAS MEI são:
| Atividade | INSS (5% do SM) | ISS | ICMS | Total mensal |
|---|---|---|---|---|
| Somente serviços | R$ 81,05 | R$ 5,00 | — | R$ 86,05 |
| Somente comércio ou indústria | R$ 81,05 | — | R$ 1,00 | R$ 82,05 |
| Serviços + comércio/indústria | R$ 81,05 | R$ 5,00 | R$ 1,00 | R$ 87,05 |
ℹ️Valor do DAS muda quando o salário mínimo muda
O DAS MEI é atualizado automaticamente toda vez que o governo reajusta o salário mínimo. Quando houver um novo salário mínimo, o DAS é recalculado a partir do mês de vigência do novo valor. Verifique sempre o valor atual no portal do empreendedor (gov.br/mei) antes de pagar.
Prazo de pagamento e datas de vencimento
O DAS MEI vence todo mês no dia 20. Quando o dia 20 cai em sábado, domingo ou feriado nacional, o prazo é prorrogado automaticamente para o próximo dia útil.
| Competência | Vencimento |
|---|---|
| Janeiro | 20 de fevereiro |
| Fevereiro | 20 de março |
| Março | 22 de abril (dia 20 é sábado em 2026) |
| Abril | 20 de maio |
| ... | ... |
O DAS competência de um mês é pago no mês seguinte — ou seja, o DAS de janeiro é pago em fevereiro, o de fevereiro em março, e assim por diante.
✅Configure débito automático para não esquecer
O portal do empreendedor (gov.br/mei) permite configurar o débito automático do DAS direto na conta bancária. Com o débito ativo, o valor é debitado automaticamente no dia do vencimento — você não precisa lembrar de gerar e pagar manualmente todo mês. Essa é a forma mais segura de não acumular atraso.
Como gerar e pagar o DAS MEI
Opção 1 — Portal do Empreendedor (gov.br/mei)
O portal oficial do MEI é a forma mais direta. Acesse a área "Já sou MEI > Pagar DAS MEI", informe o CNPJ e o mês de competência, e o sistema gera o DAS para pagamento.
Você pode pagar:
- Pelo internet banking do seu banco
- Em casas lotéricas (com código de barras)
- Em agências dos Correios
- Por Pix (QR Code gerado pelo portal)
- Em alguns bancos com leitura do código de barras no app
Opção 2 — Aplicativo do SEBRAE MEI
O SEBRAE disponibiliza um aplicativo gratuito que permite gerar e pagar o DAS diretamente, além de acompanhar declarações e outras obrigações.
Opção 3 — Débito automático
Configurado no próprio portal do empreendedor. Víncula o DAS à conta bancária cadastrada e debita automaticamente no vencimento.
DAS em atraso: multa, juros e como regularizar
Quanto custa o atraso
DAS pago com atraso gera encargos automaticamente:
- Multa: 2% sobre o valor do DAS, no primeiro mês de atraso. Após o primeiro mês, 0,33% por dia adicional, limitado a 20% do valor
- Juros: baseados na taxa Selic do período (calculados mês a mês)
Na prática, um DAS de R$ 86,05 pago com dois meses de atraso costuma custar entre R$ 95 e R$ 100, dependendo da Selic do período.
O que acontece além da multa
O atraso recorrente do DAS tem consequências mais sérias do que a multa financeira:
Perda dos benefícios do INSS: Para ter direito ao auxílio-doença, a lei exige 12 contribuições mensais consecutivas (carência). DAS em atraso interrompe a sequência de contribuições. Se você ficou doente e precisou do benefício mas tinha DAS atrasados, pode perder o direito.
Risco de desenquadramento: MEIs com mais de 8 DAS atrasados em qualquer ano podem ser excluídos do Simples Nacional e do MEI compulsoriamente pela Receita Federal. A exclusão gera obrigação de migrar para ME e pagar impostos retroativamente.
Restrições para crédito: CNPJ com pendências dificulta acesso a linhas de crédito para MEI disponíveis em bancos e fintechs.
🚨8 DAS atrasados pode cancelar o MEI
A lei permite que a Receita Federal exclua MEIs que tenham mais de 8 competências em atraso. Essa exclusão não é automática e costuma vir com notificação — mas o risco é real. Se você acumulou DAS atrasados, regularize o quanto antes, mesmo que seja por parcelamento.
DAS e os benefícios do INSS: a conexão direta
A parcela de INSS incluída no DAS MEI funciona como a contribuição previdenciária do MEI. Cada DAS pago em dia conta como um mês de contribuição ao INSS — e essa contagem define o acesso a benefícios:
| Benefício | Carência (meses de contribuição) | Valor (2026) |
|---|---|---|
| Auxílio-doença | 12 meses | 1 salário mínimo (R$ 1.621) |
| Aposentadoria por invalidez | 12 meses | 1 salário mínimo |
| Salário-maternidade | 10 meses | 1 salário mínimo |
| Aposentadoria por idade | 180 meses (15 anos) | 1 salário mínimo |
| Auxílio-reclusão | — (imediato, se em dia) | — |
Limite importante: O MEI contribui com 5% do salário mínimo — abaixo da contribuição mínima como contribuinte individual (20%). Por isso, a aposentadoria do MEI é limitada a 1 salário mínimo enquanto ele contribuir apenas pelo DAS. Para ter aposentadoria maior, é necessário fazer contribuições complementares (diferença até 20% do salário mínimo ou mais).
Parcelamento de DAS atrasados
MEIs com DAS em atraso podem parcelar o débito diretamente no Portal do Simples Nacional (simples.receita.fazenda.gov.br), na área de parcelamento para MEI.
Como funciona o parcelamento
- O parcelamento do DAS MEI é feito pelo portal do Simples Nacional, não pelo portal do MEI
- Acesse com CPF (login Gov.br)
- O sistema calcula os DAS em atraso com os encargos devidos e oferece parcelamento em até 60 parcelas mensais
- Parcela mínima: R$ 50
- O parcelamento é ativo automaticamente quando aprovado — as parcelas vencem todo dia 20
Durante o parcelamento
- O MEI mantém o status regular para efeitos de crédito e emissão de certidões
- Os DAS correntes (mês a mês) precisam continuar sendo pagos normalmente — o parcelamento cobre apenas os atrasados
- Cada parcela paga conta como contribuição ao INSS para os meses correspondentes
ℹ️Parcelamento restaura regularidade fiscal
Ao formalizar o parcelamento, o MEI passa a ter um acordo com a Receita Federal. Isso elimina o risco de exclusão por inadimplência e permite emitir certidões de regularidade fiscal enquanto as parcelas estiverem em dia.
Perguntas frequentes sobre o DAS MEI
Posso pagar o DAS com mais de um mês de antecedência? Sim. O DAS de meses futuros pode ser gerado e pago com antecedência — mas não é necessário. O mais comum é pagar mês a mês no vencimento.
O DAS muda de valor ao longo do ano? Só muda quando o salário mínimo é reajustado. No meio do ano, se houver reajuste (o que é incomum mas já aconteceu), o DAS é recalculado a partir do mês de vigência do novo mínimo.
Posso deduzir o DAS do IRPF? A parcela de INSS do DAS (R$ 81,05 em 2026) é dedutível na declaração de IRPF do titular. As parcelas de ISS e ICMS não são dedutíveis.
O que acontece se eu pagar o DAS errado (mês errado)? O pagamento fica como crédito na conta do MEI. Na hora de regularizar, o sistema aplica esse crédito ao DAS correto. Se tiver dúvida, acesse o portal do empreendedor para verificar a situação.
DAS pago em duplicidade: o que fazer? O valor pago a mais pode ser restituído ou compensado com DAS futuros. Acesse o e-CAC da Receita Federal e solicite a compensação ou restituição do valor duplicado.
Posso pagar o DAS pelo Pix? Sim. O portal do empreendedor gera um QR Code Pix para pagamento do DAS desde 2023.
🧮 Ferramenta gratuita
Comparador MEI vs. Simples Nacional
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O DAS MEI é, em essência, a menor carga tributária disponível no sistema brasileiro — R$ 86,05 por mês para quem presta serviços, cobrindo INSS, ISS e todos os demais tributos federais. A simplicidade é enganosa: manter o DAS em dia é o que mantém a engrenagem funcionando. Quando o MEI para de pagar, perde benefício previdenciário, acumula multa e corre o risco de ser excluído do regime.
A melhor estratégia é simples: configure o débito automático, esqueça que o DAS existe, e deixe o sistema trabalhar por você.