MEI com DAS atrasado: como regularizar antes de perder o CNPJ

Deixar o DAS MEI atrasar parece inofensivo — são R$75,90. Mas 3 meses consecutivos em atraso e a Receita pode excluir seu CNPJ do Simples Nacional automaticamente, sem aviso prévio. Regularizar antes que isso aconteça é simples e rápido. Mas tem prazo.

O que acontece quando o DAS atrasa

Assim que o DAS vence sem pagamento, o sistema começa a calcular multa e juros automaticamente:

• Multa: 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor do DAS
• Juros: SELIC acumulada do período

Na prática, um DAS de R$75,90 com 90 dias de atraso chega a aproximadamente R$96 — considerando a multa máxima (20% = R$15,18) mais juros pela SELIC (cerca de 3,5% em 90 dias em 2026). Não é um rombo, mas o problema não é o valor: é o que o atraso desencadeia.

Além do acréscimo financeiro, o atraso provoca:

• Perda do certificado de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos): você não consegue emitir, não consegue participar de licitações e muitos clientes PJ exigem a certidão antes de fechar contrato
• Bloqueio parcial de crédito em bancos que consultam a situação do CNPJ
• Bloqueio de emissão de NFS-e em alguns municípios enquanto há débito ativo

Risco de exclusão do Simples

Este é o ponto crítico. A Receita Federal pode excluir o MEI do Simples Nacional em duas situações:

1. 3 meses consecutivos de DAS não pago
2. Débito acumulado acima de R$500

Quando isso acontece, a Receita envia uma notificação (via Domicílio Tributário Eletrônico — DTE) dando 30 dias para regularizar. Se o prazo passar sem pagamento, a exclusão é automática.

Excluído do Simples Nacional, o CNPJ não some — mas o MEI passa a ser tributado como Microempresa pelo Lucro Presumido, com alíquotas muito mais altas e obrigações acessórias bem mais complexas. Na prática, inviabiliza a operação para quem faturava pouco.

Como emitir DAS em atraso

O portal do MEI recalcula automaticamente o valor atualizado com multa e juros. O processo é direto:

1. Acesse gov.br/mei
2. Clique em "Pague o DAS" ou "Emita o DAS"
3. Faça login com sua conta gov.br
4. Selecione o período em atraso (mês a mês)
5. O sistema calcula automaticamente multa + juros para cada competência
6. Gere o boleto ou código PIX
7. Pague via PIX, boleto bancário ou débito em conta

Se você tem vários meses atrasados, emita e pague um por um, começando pelo mais antigo. O sistema permite gerar todos de uma vez, mas é importante confirmar que o valor já inclui os acréscimos legais de cada competência.

Como parcelar débitos

Se o valor total em atraso está alto e o pagamento à vista não é viável, o MEI pode parcelar pelo PERT-SN (Programa Especial de Regularização Tributária para o Simples Nacional).

Acesso:

1. Entre no e-CAC (eCAC.receita.fazenda.gov.br)
2. Acesse "Simei" ou "Serviços do Simples Nacional"
3. Procure a opção "Parcelamento"
4. Informe o número de parcelas desejado (até 60 meses)
5. Confirme o valor da parcela

Parcela mínima: R$50. O parcelamento interrompe o risco de exclusão enquanto as parcelas estão sendo pagas em dia. Se uma parcela atrasar, o parcelamento pode ser cancelado.

O PERT-SN é aberto periodicamente pela Receita Federal. Quando está disponível, aparece diretamente no e-CAC. Nos períodos em que está fechado, ainda é possível parcelar via "Parcelamento Ordinário do Simples Nacional", com as mesmas 60 parcelas.

Como verificar sua situação

Antes de qualquer coisa, saiba exatamente quanto você deve e em quais competências:

1. Acesse gov.br/mei
2. Clique em "Consulte sua situação"
3. O sistema lista todos os DAS em aberto com valores atualizados
4. Veja também se há notificação de exclusão pendente (aparece em destaque)

Outra forma: acesse o CNPJ no site da Receita Federal (receita.fazenda.gov.br/Cadastros/consulta_compf) e verifique a situação cadastral. Status "Ativo" com débito é recuperável. Status "Inapto" ou "Baixado" pode exigir procedimentos adicionais.

Como não atrasar mais

O DAS vence no último dia útil de cada mês. As opções para não esquecer:

• Débito automático: configure diretamente no portal gov.br/mei → "Altere o débito automático do DAS". Basta ter conta corrente no banco habilitado (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Itaú, Santander e outros).

• Lembrete no celular: crie um evento recorrente no calendário todo dia 20 do mês para gerar e pagar o DAS antes do vencimento.

• Contratação de contador: para MEI que está próximo do limite anual de faturamento (R$81.000) e pensa em migrar para ME, um contador já cuida disso mensalmente.

O DAS é a menor das obrigações financeiras de um MEI — R$75,90 a R$81,90 por mês. Deixar acumular por desatenção custa mais caro em multa, juros e dor de cabeça do que o valor em si.

Para entender todos os custos que vêm junto com o CNPJ de MEI, confira o guia sobre custos ocultos de ser MEI.