Abrir MEI é gratuito, leva menos de 10 minutos e transforma você de CPF em CNPJ — com acesso a crédito, nota fiscal e previdência. Por que ainda não fez?
O que é o MEI
O Microempreendedor Individual é uma modalidade simplificada de CNPJ criada para formalizar trabalhadores autônomos. Com o MEI, você passa a existir como empresa no mundo jurídico e tributário: emite nota fiscal, abre conta bancária PJ, acessa linhas de crédito exclusivas para empresas e contribui para o INSS com alíquota reduzida.
O MEI é regulamentado pela Lei Complementar 128/2008 e gerenciado pelo Portal do Empreendedor (gov.br/mei). A abertura é feita 100% online, sem taxa, sem cartório e sem contador obrigatório.
Quem pode ser MEI
Para se enquadrar como MEI, você precisa atender a todas as condições:
- Ser brasileiro ou estrangeiro com residência permanente no Brasil
- Ter 18 anos ou mais (ou ser menor emancipado)
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa
- Não ser servidor público federal em atividade (estados e municípios têm regras próprias)
- Exercer uma atividade permitida para o MEI (mais sobre isso na próxima seção)
- Ter faturamento anual dentro do limite legal
Aposentados podem abrir MEI. Funcionários CLT também — desde que não sejam servidores federais. Estudantes maiores de 18 anos idem.
Limite de faturamento 2026
O teto de faturamento do MEI em 2026 é de R$81.000 por ano, o que equivale a uma média de R$6.750 por mês.
Exceção: MEI transportador autônomo de cargas (caminhoneiro) tem teto de R$251.600 por ano.
Se você ultrapassar o limite, deve migrar para Microempresa (ME) no Simples Nacional. O descumprimento gera exclusão retroativa e cobrança dos impostos como se fosse Simples Nacional desde janeiro do ano em que o teto foi estourado — com multa.
| Atividade | Teto anual | Média mensal |
|---|---|---|
| Serviços e comércio em geral | R$81.000 | R$6.750 |
| Transportador autônomo de cargas | R$251.600 | R$20.967 |
Atividades permitidas
O MEI aceita mais de 700 atividades econômicas. A lista completa está no Portal do Empreendedor, mas os perfis mais comuns entre autônomos e freelancers incluem:
- Web designer e desenvolvedor de sistemas
- Fotógrafo e cinegrafista
- Personal trainer e instrutor de educação física
- Cabeleireiro, barbeiro, manicure e esteticista
- Consultor de TI e suporte técnico
- Designer gráfico
- Redator e produtor de conteúdo
- Instrutor de cursos livres
Atividades que NÃO podem ser MEI: profissões regulamentadas de nível superior como médico, advogado, contador, engenheiro, psicólogo e arquiteto. Esses profissionais precisam abrir ME no Simples Nacional.
Se você tem dúvida sobre a sua atividade específica, consulte a pesquisa de atividades no Portal do Empreendedor antes de abrir o cadastro.
Passo a passo para abrir
O processo é feito pelo site gov.br/mei e leva cerca de 10 minutos. Você precisa de conta gov.br com CPF verificado.
- Acesse gov.br/mei e clique em "Formalize-se"
- Faça login com sua conta gov.br (CPF + senha ou biometria facial)
- Preencha a ocupação principal — use a busca pelo nome da atividade para encontrar o CNAE correto
- Informe o endereço da empresa — pode ser o residencial, de um coworking ou de um cliente fixo
- Confirme os dados pessoais importados automaticamente da conta gov.br
- Escolha o nome fantasia da empresa (opcional, mas recomendado)
- Envie o cadastro — o CNPJ é gerado na hora, com certificado em PDF disponível para download imediato
Sem fila. Sem protocolo. Sem taxa.
O certificado gerado (CCMEI — Certificado da Condição de Microempreendedor Individual) tem validade em todo o território nacional e já serve como comprovante de CNPJ para abrir conta bancária e emitir nota fiscal.
O que fazer depois de abrir
Abrir o CNPJ é o primeiro passo. Existem algumas providências imediatas:
Alvará municipal: alguns municípios exigem o Alvará de Funcionamento para atividades que envolvem atendimento presencial ou uso de espaço físico. Consulte a prefeitura do seu município — em muitos casos é gratuito para MEI.
Nota fiscal: para emitir NFS-e (nota fiscal de serviços), você precisa se cadastrar no sistema da prefeitura. O processo varia por município, mas normalmente é gratuito e feito online. Sem esse cadastro, você não consegue emitir nota.
Conta bancária PJ: não é obrigatória, mas é altamente recomendada. Misturar finanças pessoais com as do negócio é um dos erros mais comuns de MEI. Muitos bancos digitais oferecem conta PJ gratuita para MEI (Inter, C6, Nubank, Mercado Pago).
DAS mensal: o primeiro DAS vence no dia 20 do mês seguinte à abertura. Configure um lembrete recorrente — não existe cobrança automática.
DASN-SIMEI anual: todo MEI precisa declarar o faturamento do ano anterior até 31 de maio. Nenhum aviso vem pela Receita — você é responsável por lembrar.
Quanto custa por mês
O único custo mensal obrigatório do MEI é o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional):
| Atividade | INSS (5%) | Imposto | DAS total |
|---|---|---|---|
| Comércio | R$75,90 | R$1,00 (ICMS) | R$76,90 |
| Indústria | R$75,90 | R$0,50 (ICMS) | R$76,40 |
| Serviços | R$75,90 | R$5,00 (ISS) | R$80,90 |
| Comércio + Serviços | R$75,90 | R$6,00 | R$81,90 |
O DAS vence todo dia 20 do mês seguinte. Atraso gera multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) mais juros SELIC.
O DAS inclui a contribuição previdenciária de 5% sobre o salário mínimo (R$1.518 em 2026). Isso garante acesso a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e outros benefícios — todos calculados sobre o salário mínimo.
MEI com funcionário paga mais. Se contratar um empregado, o MEI passa a recolher 3% de INSS patronal e 8% de FGTS sobre o salário do funcionário — além do DAS normal. O salário máximo do funcionário MEI é de 1 salário mínimo (R$1.518 em 2026).
Se você quer comparar MEI com Simples Nacional e autônomo PF para saber qual regime vale mais para o seu faturamento atual, use a calculadora abaixo:
Compare MEI, Simples Nacional e Autônomo PF na Calculadora de Regimes